Estatuto

Estatuto Social do Tecnoarte - Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica Capítulo I - Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede e Princípios

Art. 1º. – TECNOARTE - Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica também designado apenas TECNOARTE, constituído em 10 de novembro de 1998, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 03.085.944/0001-05  é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, com sede na Capital.

Parágrafo Primeiro - O Tecnoarte não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Parágrafo Segundo - O Tecnoarte, por sua natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem qualquer discriminação de clientela.

Parágrafo Terceiro – O Tecnoarte observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Parágrafo Quarto – O Tecnoarte se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, através da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, a órgãos do setor público e empresas que atuam em áreas afins.

Capítulo II - Da Missão e Das Finalidades

Art. 2º. - É missão do Tecnoarte combater a exclusão social em todos os seus aspectos por meio da Arte, da Cultura, da Educação Ambiental, e do uso de Tecnologias, contribuindo para promover o desenvolvimento sustentado das comunidades, onde atua.

Art. 3º. - O Tecnoarte tem por finalidade social

  1. Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através de projetos de Educação Ambiental, de Proteção Animal, visando melhorar a qualidade de vida da população;
  2. Combater a degradação ambiental, por meio de projetos de inclusão de florestas e de reflorestas como sorvedouros naturais de carbono, gerando carteiras de créditos de carbono e integrando a luta contra mudanças climáticas ao acordo do clima, em Paris (2015) ratificado em

Marrakesh;

  • Realizar estudos e pesquisas, apoiar o desenvolvimento de tecnologias alternativas, energia limpa, e produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito ao meio ambiente, como os mecanismos de desenvolvimento limpos, divulgar as causas dos problemas ambientais e as possíveis soluções visando o desenvolvimento ecologicamente sustentável;
  1. Promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio natural,

histórico, artístico, cultural material, imaterial e digital;

  1. Facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
  2. Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
  • Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;
  • Realizar cursos, encontros, seminários, congressos, feiras e eventos artísticos, culturais e ambientais destinados a promover o desenvolvimento de temas institucionais na sua área de atuação;
  1. Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade, responsáveis pelo pluralismo e diversidade da cultura nacional;
  2. Promover e incentivar a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, o voluntariado, a democracia e outros valores universais;
  3. Promover a economia solidária, fomento à criação de cooperativas, e a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda;
  • Promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional, através da pesquisa, consultoria, assessoria, elaboração e execução de programas e projetos;
  • Conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico, de graduação, pós-graduação em atividades vinculadas com as finalidades estatutárias;
  • Promover e apoiar atividades de assistência social e amparo a pessoas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de discriminação de clientela;
  1. Promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas dos setores de educação, cultura e do meio ambiente por meio de

estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada;

  • Produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às suas atividades;
  • Difundir atividades educativas, culturais e científicas realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos presenciais ou à distância, treinamentos, editando publicações, vídeos, CDs, consultoria e assessoria técnica nos campos ambiental, educacional e sociocultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, CDs, serviços, consultoria e assessoria, camisetas, adesivos e materiais destinados à divulgação e informação sobre os objetivos do Instituto Tecnoarte , desde que o produto desta comercialização reverta integralmente para a realização desses objetivos;
  • Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

Art. 4º. - A fim de alcançar suas finalidades, o Tecnoarte poderá:

  1. Executar diretamente pesquisas, projetos, programas e/ou planos de ações,viabilizados por meio de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
  2. Manter intercâmbio com organismos nacionais ou internacionais quepromovam o conhecimento dos temas de seu interesse;
  • Contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicosdos projetos a serem desenvolvidos, para si ou para terceiros;
  1. Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e toda espécie válida elegal de ajuste, com a Administração Pública e Privada;
  2. Participar de certames licitatórios, de qualquer modalidade;
  3. Realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suasfinalidades, manutenção e patrimônio.

Art. 5º. - No cumprimento de suas finalidades, o Tecnoarte observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 6º. - A fim de atingir suas finalidades, o Tecnoarte poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias.

Art. 7º. – Uma vez obtida a qualificação como OSCIP, nos termos da Lei 9.790/99, o Tecnoarte poderá remunerar os dirigentes que efetivamente prestarem serviços nos projetos específicos, de acordo com os valores praticados no mercado da região onde atua.

Capítulo III - Da Constituição, Da Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados e de seus Direitos e Deveres

Art. 8º. - O Tecnoarte é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Efetivo;

III. Benemérito.

Parágrafo 1º. - Os associados efetivos são pessoas físicas que compõem seu quadro social, com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais;

Parágrafo 3º. - Os associados beneméritos são pessoas físicas ou jurídicas, que tenham contribuído intelectual ou materialmente, de forma relevante, para a concretização das atividades do Instituto, os quais poderão ou não contribuir financeiramente e/ou com trabalho voluntário para a consecução das finalidades do Tecnoarte, com direito a voz nas Assembleias Gerais.

Art. 9º. - A admissão de novos associados se dará mediante proposta apresentada e aprovada, por maioria simples dos componentes do Conselho Diretor, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido.

Art. 10 - A demissão de associado se dará por solicitação do mesmo, dirigida ao Presidente do Conselho Diretor.

Art. 11 - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Primeiro - O encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembleia Geral pelo Diretor-Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantido o direito de ampla defesa ao associado.

Parágrafo Segundo - Da decisão que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo - Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condutas:

  1. realização de qualquer ato que seja contrário às finalidades do Tecnoarte;
  2. descumprimento das disposições estatutárias do Tecnoarte;
  3. a utilização do Tecnoarte para fins de promoção pessoal.

Art. 12 - São direitos dos associados do Tecnoarte, quites com suas obrigações estatutárias:

  1. Votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria;
  2. Ter acesso às informações sobre as ações desenvolvidas pelo Tecnoarte;
  • Propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse cultural e/ousocial, em conformidade com seu Estatuto.
  1. Divulgar a condição de integrante do Tecnoarte;
  2. Retirar-se livremente do Tecnoarte; eVI. Participar das reuniões da Assembleia Geral.

Art. 13 - São deveres dos associados do Tecnoarte:

  1. Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  2. Acatar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;
  • Colaborar para a concretização das finalidades do Tecnoarte;
  1. Zelar pela conservação e salvaguarda do patrimônio do Instituto.

Art. 14 - Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelos encargos do Tecnoarte.

Capítulo IV - Da Estrutura Orgânica do Tecnoarte

Art. 15 - São órgãos da gestão estatutários do Tecnoarte:

  1. A Assembleia Geral;
  2. O Conselho Diretor; eIII. O Conselho Fiscal.

Art. 16 - A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Tecnoarte, constituída pelos Associados Efetivos, com direito a voz e voto; e Associados Beneméritos, com direito a voz, com as seguintes atribuições:

  1. Deliberar sobre Planejamento Geral e orçamentos anuais;
  2. Deliberar sobre relatórios de atividades, demonstrações financeiras eprestação de contas anuais;
  • Eleger, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo mandato, osmembros dos Conselhos Diretor e Fiscal, bem como os sucessores, para o restante do prazo, em caso de vacância;
  1. Aprovar alterações ao presente Estatuto e as condições para a extinção doTecnoarte;
  2. Deliberar sobre matérias de interesse do Tecnoarte, ou que lhe sejamsubmetidas pelos Conselhos;
  3. Deliberar sobre exclusão de associados;
  • Deliberar sobre a destituição de membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;VIII. Decidir dobre os casos omissos deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - Para as deliberações a que se referem os incisos IV e VII será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia Geral, com direito a voz e voto, especialmente convocada, para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos associados, quites com as obrigações estatutárias.

Parágrafo Terceiro - As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por um Presidente designado, sendo necessária a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus membros com direito a voto para abertura dos trabalhos.

Parágrafo Quarto - As convocações da Assembleia Geral serão feitas diretamente a seus membros, por correspondência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo facultada a utilização de meio eletrônico ou edital publicado em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, mencionando-se explicitamente a ordem do dia, o local e a hora de reunião.

Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral somente poderá dispor dos assuntos para os quais for convocada, excepcionando-se os atos emergenciais, tomados para convalidação posterior por outra assembleia.

Art. 17 - Ressalvada a competência da Assembleia Geral, a gestão do Tecnoarte se fará através do Conselho Diretor, fiscalizado pelo Conselho Fiscal, dentro das competências e atribuições conferidas neste Estatuto.

Art. 18 - O Tecnoarte adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 19 - O Conselho Diretor, órgão executivo do Tecnoarte, constituído apenas por associados efetivos, será composto por 03 (três) integrantes, a saber:

  1. 1 (um) Diretor-Presidente;
  2. 1 (um) Diretor-Vice-Presidente; e
  • 1 (um) Diretor de Relações Institucionais.

Art. 20 - Os integrantes do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembleia Geral, consoante o disposto no inciso III do art. 16 deste Estatuto.

Parágrafo Segundo - Embora findo o mandato, os integrantes do Conselho Diretor permanecerão em pleno exercício do cargo, até a posse dos novos integrantes eleitos.

Art. 21 - O Conselho Diretor, como órgão colegiado, se reunirá, de forma ordinária, semestralmente; ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou do Diretor-Vice-Presidente.

Parágrafo Único - O quórum de reunião é de 3 (três) membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos, tendo o Diretor-Presidente o voto de qualidade.

Art. 22 - O Conselho Diretor terá mandato de 6 (seis) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 23 - Compete, privativamente, ao Conselho Diretor, como órgão colegiado:

  1. Deliberar sobre os trabalhos apresentados por seus integrantes, inclusive osque devam ser submetidos à Assembleia Geral;
  2. Deliberar sobre a admissão de novo associado, conforme disposto no art. 8º.do presente Estatuto;
  • Elaborar e submeter à Assembleia Geral os relatórios de atividades, asdemonstrações financeiras e as prestações de contas anuais do Tecnoarte;
  1. Deliberar sobre a guarda e aplicação dos bens do Tecnoarte;
  2. Deliberar sobre a instalação de filiais do Tecnoarte;
  3. Deliberar sobre a guarda e aplicação dos bens do Tecnoarte; eVII. Convocar, extraordinariamente, o Conselho Fiscal.

Art. 24 - Compete ao Presidente do Conselho Diretor do Tecnoarte:

  1. Presidir a Assembleia Geral;
  2. Cumprir e fazer cumprir a legislação, o presente Estatuto, demais normas edecisões dos Órgãos de Administração do Tecnoarte;
  • Representar o Tecnoarte ativa e passivamente, em juízo e fora dele, ouprovidenciar essa representação;
  1. Praticar os atos de gestão do Tecnoarte, necessários ao bomfuncionamento do mesmo;
  2. Elaborar e apresentar ao Conselho Diretor o relatório anual, o balanço geralreferente a cada exercício, para aprovação do Conselho Fiscal e posterior ratificação da Assembleia Geral;
  3. Decidir sobre procedimentos e resoluções normativas do Tecnoarte,omissões, exceções e interpretações, inclusive ao presente Estatuto;
  • Contratar, estabelecer prazos e condições de trabalho, definir e delegaratribuições aos empregados, voluntários, estagiários, bolsistas, colaboradores e prestadores de serviços, de acordo com a legislação e as normas internas, podendo criar cargos e designar seus ocupantes;
  • Assinar, isoladamente, cheques, cauções e ordens de pagamento, ouquaisquer outros documentos relativos à movimentação de fundos e contas bancárias do Tecnoarte;
  1. Assinar acordos, ajustes, contratos, convênios, parcerias ou quaisquer atosdessa natureza que envolvam compromissos ou responsabilidades do Tecnoarte, inclusive tomar empréstimos;
  2. Tomar decisões não atribuídas a outra autoridade do Tecnoarte;
  3. Convocar a Assembleia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
  • Outorgar poderes, através de instrumento público de procuração, a pessoade estrita confiança para representar o Tecnoarte nos atos descritos nos incisos VII e VIII supra;
  • Delegar atribuições na forma que for estabelecida em resolução normativa.

Art. 25 - Compete ao Diretor-Vice-Presidente do Conselho Diretor do Tecnoarte:

  1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
  2. Colaborar com o Presidente na direção do Instituto, praticando atos degestão necessários ao bom funcionamento do Tecnoarte.

Art. 26 - Compete ao Diretor de Relações Institucionais do Conselho Diretor do Tecnoarte:

  1. Representar o Tecnoarte junto às Instituições Públicas e Privadas nanegociação de projetos e seus respectivos contratos;
  2. Difundir e promover a imagem do Tecnoarte, divulgando as atividadesinstitucionais desenvolvidas pelo mesmo;
  • Relacionar-se com entidades do terceiro setor;
  1. Representar o Tecnoarte junto a entidades que congregam organizações doterceiro setor;
  2. Representar o Tecnoarte junto aos órgãos de imprensa.

Parágrafo Primeiro - Outras atribuições dos membros do Conselho Diretor poderão ser definidas em Assembleia Geral.

Art. 27 - É vedada a utilização da denominação social Tecnoarte para prestação de avais ou fianças de favor.

Art. 28 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Instituto e será composto, minimante, por 02 (dois) membros com mandato de 6 (seis) anos, podendo qualquer de seus membros ser reeleito para mandatos consecutivos.

Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal do Tecnoarte:

  1. Examinar os livros de escrituração;
  2. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil esobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores;
  • Requisitar ao Diretor-Presidente, a qualquer tempo, documentaçãocomprobatória das operações econômico-financeiras realizadas;
  1. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  2. Zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das

Normas Brasileiras de Contabilidade;

  1. Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas nas atas de suas reuniões.

Capítulo V - Da Publicidade dos Atos e Prestação de Contas

Art. 30 - O Tecnoarte manterá prestação de contas onde:

  1. Observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das NormasBrasileiras de Contabilidade;
  2. Dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento doexercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
  • Realizar-se-á auditoria, inclusive por auditores externos independentes, sefor o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos objeto de Termos de Parcerias previstos na Lei 9.790/99;
  1. Observar-se-ão as determinações do parágrafo único do art. 70, daConstituição Federal, em respeito à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Art. 31 - O controle interno será mantido de forma que permita o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Capítulo VI - Do Patrimônio, Rendimentos e sua Aplicação

Art. 32 - Os recursos e o patrimônio do Tecnoarte provêm de prestação de serviços, de acordo com as finalidades estabelecidas no presente Estatuto, contribuições, doações, legados e direitos a ele transferidos, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas.

Parágrafo Primeiro - Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste estatuto, rendimentos produzidos pelo patrimônio, subvenções federais, estaduais e municipais e outras rendas eventuais.

Parágrafo Segundo - Todos os bens e recursos serão, obrigatoriamente, aplicados nas finalidades às quais a entidade se destina.

Capítulo VII – Da Extinção

Art. 33 - A extinção do Tecnoarte deverá resultar de deliberação da Assembleia Geral, contando com, no mínimo, decisão de dois terços dos associados.

Art. 34 – Extinto o Tecnoarte, seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos e sem fins lucrativos, que portem o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos moldes da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenham atividades e objetivos afins aos da instituição.

Parágrafo único - Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção da Associação.

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 35 - O exercício social terá início no dia 1º. (primeiro) de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

Art. 36 - O Tecnoarte poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99.

Parágrafo Único – Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º)

Art. 37 – Não há vacância do exercício dos cargos da Associação. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores.

Art. 38 – A posse dos cargos ocorre na Assembleia Geral que eleja seus ocupantes, ou em momento distinto, se assim a Assembleia expressamente determinar.

Art. 39 - Este Estatuto entra em vigor na data de realização da Assembleia Geral que o aprovar.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017.


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Maria Emilia Medeiros do Nascimento
Presidente da Assembleia


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Bruno Fernandes
Secretário da Assembleia

                                                      

Visto do Advogado:

_________________________
Bruno Fernandes
OAB/RJ 167.652